Debates Parlamentares - Diário 111, p. 87 (2012-02-01)

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87 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012

denúncia do arrendatário, posterior e anterior ao NRAU, bem como a denúncia do senhorio, posterior e anterior ao NRAU.

MAGALHÃES, David – A resolução do contrato de arrendamento urbano. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. 369 p. ISBN 978-972-32-1676-9. Cota: 12.06 – 353/2009

Resumo: Esta obra corresponde à dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Ciências JurídicoCivilísticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e aborda a questão da resolução do contrato de arrendamento urbano.
As novidades em matéria de resolução do contrato de arrendamento urbano no Novo Regime do Arrendamento Urbano foram de monta, desde logo a consagração de uma cláusula geral de justa causa. As dificuldades inerentes não são difíceis de adivinhar, advindas de escassez de análise doutrinal profunda da nova disciplina e da inexistência de arestos sobre as disposições de conteúdo inovador. Não obstante, o autor espera com esta obra dar um contributo válido para o estudo da resolução do contrato de arrendamento, especialmente no que se revela o principal desafio: a concretização da cláusula geral.

MARTINEZ, Pedro Romano ; FONSECA, Ana Maria Taveira da – Da constitucionalidade da alienação forçada de imóveis arrendados por incumprimento, por parte do senhorio, do dever de realização de obras. O direito. Coimbra. ISSN 0873-4372. A. 139, n.º 1 (2007), p. 35-87. Cota: RP-270

Resumo: Sabendo que muitos senhorios não querem, ou não podem, proceder à reforma dos imóveis arrendados, em virtude do baixo valor das rendas pagas pelos arrendatários, de entre as formas pensadas pelo legislador para conseguir o fim referido e, como último recurso, instituiu-se um regime que permite ao arrendatário adquirir, pelo valor previsto no CIMI, os imóveis em estado de conservação classificado de mau ou péssimo. No entanto, o arrendatário ficaria com a obrigação de realizar as obras devidas, sob pena de o imóvel poder ser readquirido pelo antigo proprietário. Como o próprio título indica, este artigo analisa a constitucionalidade da alienação forçada de imóveis arrendados por incumprimento, por parte do senhorio, do dever de realização de obras.

MORAIS, Fernando Gravato de – Falta de pagamento da renda no arrendamento urbano. Coimbra : Almedina, 2010. 280 p. ISBN 978-972-40-4251-0. Cota: 28.46 – 319/2010

Resumo: No presente documento o autor analisa a obrigação do pagamento da renda, o principal dever do arrendatário urbano, bem como as consequências do seu não cumprimento. Este assunto tem sido abordado pela doutrino, mas é a jurisprudência que tem salientado os seus problemas fundamentais.
A obra começa por destacar as características e os aspetos fundamentais da obrigação de pagamento da renda. De seguida aborda a mora do arrendatário no cumprimento do dever de pagar a renda e dos direitos do senhorio em face de tal situação. Autonomamente, trata ainda a falta de pagamento da renda na pendência da ação de despejo. Finalmente é analisada a obrigação do pagamento da renda em face da penhora do estabelecimento comercial instalado em imóvel arrendado e na sequência da insolvência do arrendatário.

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO urbano. Themis: revista da Faculdade de Direito da UNL.
Coimbra. ISBN 978-972-40-3726-4. A. 8, n.º 15 (2008), p. 3-95. Cota: RP-205

Resumo: Este número da revista Themis contempla um dossier dedicado ao Novo Regime de Arrendamento Urbano. Nele são publicadas algumas das comunicações apresentadas num seminário realizado pela Jurisnova em Outubro de 2006. Estes artigos cobrem as áreas da evolução histórica (Pinto Furtado), o regime de obras (Assunção Cristas), a cessação da relação de arrendamento urbano (Pinto Duarte), a ação declarativa e executiva de despejo (José Lebre de Freitas) e o regime transitório (Elsa Sequeira Santos).

87 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012denúncia do arrendatário, posterior e anterior ao NRAU, bem como a denúncia do senhorio, posterior e anterior ao NRAU.MAGALHÃES, David – A resolução do contrato de arrendamento urbano. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. 369 p. ISBN 978-972-32-1676-9. Cota: 12.06 – 353/2009Resumo: Esta obra corresponde à dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Ciências JurídicoCivilísticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e aborda a questão da resolução do contrato de arrendamento urbano.
As novidades em matéria de resolução do contrato de arrendamento urbano no Novo Regime do Arrendamento Urbano foram de monta, desde logo a consagração de uma cláusula geral de justa causa. As dificuldades inerentes não são difíceis de adivinhar, advindas de escassez de análise doutrinal profunda da nova disciplina e da inexistência de arestos sobre as disposições de conteúdo inovador. Não obstante, o autor espera com esta obra dar um contributo válido para o estudo da resolução do contrato de arrendamento, especialmente no que se revela o principal desafio: a concretização da cláusula geral.MARTINEZ, Pedro Romano ; FONSECA, Ana Maria Taveira da – Da constitucionalidade da alienação forçada de imóveis arrendados por incumprimento, por parte do senhorio, do dever de realização de obras. O direito. Coimbra. ISSN 0873-4372. A. 139, n.º 1 (2007), p. 35-87. Cota: RP-270Resumo: Sabendo que muitos senhorios não querem, ou não podem, proceder à reforma dos imóveis arrendados, em virtude do baixo valor das rendas pagas pelos arrendatários, de entre as formas pensadas pelo legislador para conseguir o fim referido e, como último recurso, instituiu-se um regime que permite ao arrendatário adquirir, pelo valor previsto no CIMI, os imóveis em estado de conservação classificado de mau ou péssimo. No entanto, o arrendatário ficaria com a obrigação de realizar as obras devidas, sob pena de o imóvel poder ser readquirido pelo antigo proprietário. Como o próprio título indica, este artigo analisa a constitucionalidade da alienação forçada de imóveis arrendados por incumprimento, por parte do senhorio, do dever de realização de obras.MORAIS, Fernando Gravato de – Falta de pagamento da renda no arrendamento urbano. Coimbra : Almedina, 2010. 280 p. ISBN 978-972-40-4251-0. Cota: 28.46 – 319/2010Resumo: No presente documento o autor analisa a obrigação do pagamento da renda, o principal dever do arrendatário urbano, bem como as consequências do seu não cumprimento. Este assunto tem sido abordado pela doutrino, mas é a jurisprudência que tem salientado os seus problemas fundamentais.
A obra começa por destacar as características e os aspetos fundamentais da obrigação de pagamento da renda. De seguida aborda a mora do arrendatário no cumprimento do dever de pagar a renda e dos direitos do senhorio em face de tal situação. Autonomamente, trata ainda a falta de pagamento da renda na pendência da ação de despejo. Finalmente é analisada a obrigação do pagamento da renda em face da penhora do estabelecimento comercial instalado em imóvel arrendado e na sequência da insolvência do arrendatário.NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO urbano. Themis: revista da Faculdade de Direito da UNL.
Coimbra. ISBN 978-972-40-3726-4. A. 8, n.º 15 (2008), p. 3-95. Cota: RP-205Resumo: Este número da revista Themis contempla um dossier dedicado ao Novo Regime de Arrendamento Urbano. Nele são publicadas algumas das comunicações apresentadas num seminário realizado pela Jurisnova em Outubro de 2006. Estes artigos cobrem as áreas da evolução histórica (Pinto Furtado), o regime de obras (Assunção Cristas), a cessação da relação de arrendamento urbano (Pinto Duarte), a ação declarativa e executiva de despejo (José Lebre de Freitas) e o regime transitório (Elsa Sequeira Santos).

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