96 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012

interessados conheçam o sentimento generalizado de todos os setores que se pronunciam, de modo a que se possa, também por esta via, obter a verdadeira dimensão da aceitação ou oposição à proposta do Governo.
Mais, é determinante que esta discussão pública se faça com tempo de reflexão e de argumentação, o que manifestamente ficou amputado com um período que abrangeu a pausa letiva de natal e o período de avaliação de alunos. Uma ampla participação, bem conhecedora e sustentada, é algo que interessa a todas as partes: ao Governo, que deve querer receber o máximo de contributos e o mais completos possível, e às partes, que têm interesse em fazer-se ouvir e em participar num processo que determina o futuro da escola pública e do sistema de ensino em Portugal.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:

1. O alargamento do prazo de consulta põblica do documento sobre ―Revisão da estrutura curricular‖ por mais um mês.
2. A disponibilização no site do Ministério da Educação de todos os contributos dados no âmbito deste processo de consulta pública.
3. O envio à Assembleia da República de todos os estudos que sustentaram a proposta de revisão da estrutura curricular apresentada pelo Governo.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 26 de janeiro de 2012.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 202/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM NOVO MODELO DE CONTRATUALIZAÇÃO COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS

O Bloco de Esquerda, com o presente projeto de resolução, propõe um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos que quebra o ciclo destrutivo da dívida, criando as condições para contrariar a escalada de preços, garantir a oferta de transportes e proteger os postos de trabalho.
O setor dos transportes públicos em Portugal tem sido alvo de fortes ataques nas últimas décadas, que se tornaram mais violentos, a partir de 2008, com a crise da dívida soberana. O endividamento do setor serviu, por diversas vezes, para apontar as empresas públicas de transportes como exemplo de ineficiência e de má gestão e, por consequência, justificar os processos de privatização e concessão das operações a entidades privadas.
A pressão financeira – frequentemente atribuída a dois fatores: a fraca performance operacional e o excesso de trabalhadores (e correspondente massa salarial) – conduziu a uma estratégia persistente de redução dos custos operacionais. Em primeiro lugar, através da redução da oferta: entre 1988 e 2011 foram encerrados 1500km de linha férrea. Em segundo lugar, através do aumento dos preços cobrados aos utilizadores, muito acima da inflação esperada: apenas em 2011 os preços aumentaram duas vezes em 4.5% e 15%. Em fevereiro de 2012 os aumentos são de 5% nos passes normais e os utentes com passes 4-18, sub 23 e sénior sabem que terão de contar com, no mínimo, para além das subidas registadas na generalidade dos passes, um aumento de mais 50%.
A combinação de redução da oferta com aumento de preços é a maior ameaça à sustentabilidade dos transportes públicos. Os dados são conhecidos; sabemos hoje que redução de oferta e aumento de preços teve já como consequência uma redução substancial na procura: só a CP perdeu entre 1988 e 2011 cerca 103 milhões de passageiros anuais.