O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012

Artigo 9.º Pagamentos

Proposta de alteração do PS — Eliminação do artigo 9.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do PCP — Eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da proposta de lei:

Prejudicada

Artigo 9.º da proposta de lei: GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovado

Artigo 10.º Prestação de informação

Artigo 10.º da proposta de lei: GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovado

Artigo 11.º Violação das regras relativas a assunção de compromissos

N.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X Aprovado

N.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra Aprovado

Proposta de alteração do PS — Aditamento de um n.º 3 e de um n.º 4 ao artigo 11.º da proposta de lei: