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24 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012

Proposta de alteração do PS — Eliminação do N.º 3 do artigo 16.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

N.º 3 do artigo 16.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovado

N.º 4 do artigo 16.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovado

Artigo 17.º Entrada em vigor

Proposta de alteração do PCP — Emenda do artigo 17.º da proposta de lei: GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Rejeitada

Artigo 17.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado

Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2012.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP

Artigo 1.º Objeto

A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.