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22 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012

Artigo 15.º Declarações

Alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovada

Proposta de alteração do PCP — Emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Aprovada por unanimidade

Alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da proposta de lei :

Prejudicada

Proposta de alteração do BE — Emenda do corpo do n.º 1 do artigo 15.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Rejeitada

Corpo do n.º 1 do artigo 15.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X Aprovado

Propostas de alteração do BE — Emenda das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 15.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitadas

Alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X Aprovadas