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19 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012

Artigo 7.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovado

Artigo 8.º Entidades com pagamentos em atraso

Proposta de alteração do PS — Eliminação do artigo 8.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do PCP — Eliminação do artigo 8.º da proposta de lei:

Prejudicada

Proposta de alteração do BE — Emenda do n.º 1 do artigo 8.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

N.º 1 do artigo 8.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovado

N.º 2 do artigo 8.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovado

Proposta de alteração do BE — Eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º da proposta de lei:

Prejudicada

Alíneas a) e b) do n.º 3, corpo do n.º 3 e n.º 4 do artigo 8.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovados