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14 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012

Proposta de alteração do PS — Eliminação da alínea f) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do BE — Emenda das subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Proposta de alteração do PCP — Emenda da subalínea ii) da alínea f) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Subalíneas i) e ii) da alínea f) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovadas

Subalínea iii) da alínea f) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovada

Subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovada

Subalíneas v) e vi) da alínea f) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovadas