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13 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012

Artigo 3.º Definições

Proposta de alteração do PS — Eliminação da alínea a) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do PCP — Emenda da alínea a) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Alínea a) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovada

Alínea b) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovada

Proposta de alteração do PS — Eliminação da alínea c) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Alínea c) e subalíneas i), ii), iii) e iv) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovadas

Alíneas d) e e) do artigo 3.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovadas