Debates Parlamentares - Diário 113, p. 11 (2012-02-03)

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11 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012

Data Entidades 2012-01-27 Tribunal de Contas 2012-01-27 Associação Nacional de Municípios Portugueses 2012-01-25 Secretário de Estado do Orçamento Analogamente, a Comissão recebeu uma entidade em audiência, na sequência do pedido por esta efetuado (cujo registo pode, igualmente, ser consultado na página internet da Comissão1):

Data Entidade 2012-02-01 APIFARMA — Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica As propostas de alteração à proposta de lei deram entrada até ao dia 1 de fevereiro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 2 de fevereiro, nos termos abaixo referidos.
Cada grupo parlamentar efetuou uma apresentação global das propostas de alteração submetidas, tendo, em alguns artigos, sido efetuados pedidos de esclarecimentos ou propostas de redação às restantes bancadas. Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de alteração sobre ele incidentes.
Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Marques e João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

2 — Resultado da votação na especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, bem como a proposta apresentada pelo conselho de administração, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.
Registe-se que, relativamente à proposta de alteração do PCP, de aditamento de uma nova subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.º, esta foi aprovada com o aditamento de redação proposto pelo PSD/CDS-PP: «liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas». Analogamente, a proposta de alteração do BE, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, foi aprovada com o aditamento de redação constante da proposta de alteração do PSD e CDS-PP: «Serviço Nacional de Saúde, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados».

Artigo 1.º Objeto

Proposta de alteração do PS — Emenda do artigo 1.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do PSD/CDS-PP — Emenda do artigo 1.º da proposta de lei:
1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audiencias.aspx.

11 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Data Entidades 2012-01-27 Tribunal de Contas 2012-01-27 Associação Nacional de Municípios Portugueses 2012-01-25 Secretário de Estado do Orçamento Analogamente, a Comissão recebeu uma entidade em audiência, na sequência do pedido por esta efetuado (cujo registo pode, igualmente, ser consultado na página internet da Comissão1):Data Entidade 2012-02-01 APIFARMA — Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica As propostas de alteração à proposta de lei deram entrada até ao dia 1 de fevereiro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 2 de fevereiro, nos termos abaixo referidos.
Cada grupo parlamentar efetuou uma apresentação global das propostas de alteração submetidas, tendo, em alguns artigos, sido efetuados pedidos de esclarecimentos ou propostas de redação às restantes bancadas. Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de alteração sobre ele incidentes.
Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Marques e João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).2 — Resultado da votação na especialidadeEfetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, bem como a proposta apresentada pelo conselho de administração, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.
Registe-se que, relativamente à proposta de alteração do PCP, de aditamento de uma nova subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.º, esta foi aprovada com o aditamento de redação proposto pelo PSD/CDS-PP: «liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas». Analogamente, a proposta de alteração do BE, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, foi aprovada com o aditamento de redação constante da proposta de alteração do PSD e CDS-PP: «Serviço Nacional de Saúde, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados».Artigo 1.º ObjetoProposta de alteração do PS — Emenda do artigo 1.º da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X RejeitadaProposta de alteração do PSD/CDS-PP — Emenda do artigo 1.º da proposta de lei:
1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audiencias.aspx.

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