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Segunda-feira, 5 de março de 2012 II Série-A — Número 134

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 169/XII (1.ª) (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 161 e 238 a 241/XII (1.ª)]: N.º 161/XII (1.ª) (Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 238/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS).
N.º 239/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor (PCP).
N.º 240/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE).
N.º 241/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição (BE).