14 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012

profissionais teriam sido colocados em escalões de contribuição acima do estabelecido no Código Contributivo.
Infelizmente, estas informações do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social esclarecem que o MSSS apenas verificou a situação dos trabalhadores independentes que apresentaram reclamações junto do ISS, sem que tenha havido uma retificação completa do erro.
Aliás, o Bloco de Esquerda tem sido abordado por dezenas de pessoas que não foram contactadas pelo ISS e que, por isso, ainda não haviam realizado a reclamação junto dos serviços.
Assim, prova-se que a ―averiguação‖ que o MSSS afirmou ter realizado, assim como o relatório da inspeção que concluiu ter existido um erro das ferramentas informáticas do ISS, não identificou todos os enganos que aconteceram.
O MSSS afirmou apenas ter contabilizado e analisado as situações dos trabalhadores independentes que apresentaram reclamação, mas muitas pessoas não apresentaram qualquer reclamação, pois não conhecem a legislação em detalhe e esperam que o Estado haja de boa-fé e os informe caso cometa um erro que os obriga a um pagamento de mais 62,04€ em cada mês.
O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, apesar de ser sempre tão célere na cobrança das dívidas (ainda que pequenas) e de juros de mora que os trabalhadores independentes possam ter, neste caso não revelou nenhuma celeridade ou rigor no processo e criou uma situação em que muitas pessoas já pagaram mais 248€ do que legalmente deveriam.
É necessário que se esclareça a situação rapidamente e que o erro, que já dura há 4 meses, seja imediatamente resolvido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Identifique a totalidade dos trabalhadores independentes abrangidos pelo erro de enquadramento destes trabalhadores nos escalões de contribuição; 2. Corrija esse erro de aplicação do Código Contributivo e enquadre todos os trabalhadores independentes nos devidos escalões de contribuição; 3. Notifique todos os trabalhadores independentes que foram afetados por este erro de enquadramento destes trabalhadores nos escalões de contribuição; 4. Devolva imediatamente as contribuições pagas em excesso pelos contribuintes devido a esse erro do ISS.

Assembleia da República, 29 de fevereiro de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório.
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