Debates Parlamentares - Diário 134, p. 9 (2012-03-05)

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9 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012

O Arrêté de 25 de junho de 1980, ―portant approbation des dispositions générales du règlement de sécurité contre les risques d'incendie et de panique dans les établissements recevant du public (ERP)‖, aborda no Capítulo VI as regras de segurança nos parques de estacionamento cobertos, e apesar de mencionar os veículos a GPL nas definições no artigo PS3, não impõe restrições na sua utilização.
Como informação adicional, podemos mencionar que existe um incentivo financeiro à conversão dos veículos para GPL, instituído pelo Decreto n.º 2007-1873, de 26 dezembro 2007, ―instituant une aide à l'acquisition des véhicules propres‖.

Reino Unido No Road Traffic Act 1988 não encontrámos disposições legais que condicionem o estacionamento dos veículos movidos a Liquefied petroleum gas (LPG).
Na pesquisa percebemos que a conversão dos veículos para Liquefied petroleum gas (LPG) é incentivada, não se vislumbrando restrições ao estacionamento, mas, pelo contrário, permitindo-se que obtenham benefícios no imposto sobre a utilização dos veículos (car tax), o equivalente ao nosso Imposto Único de Circulação, e na London Congestion Charge8 e no estacionamento de algumas cidades, segundo a ―Drivelpg.co.uk‖.
Atç 2005 existia inclusive um esquema de incentivos governamentais o ―PowerShift grant‖, que concedia um benefício de 700£ para veículos a GPL.
Como resumo do enquadramento europeu, podemos ainda apresentar o seguinte quadro disponibilizado pela Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas:

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria: – Projeto de Resolução n.º 208/XII (1.ª) (CDS-PP) ―Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos‖ 8 Londres foi das primeiras cidades europeias a introduzir uma taxa de circulação, no sentido de reduzir o afluxo de tráfego automóvel no centro da cidade.

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9 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012O Arrêté de 25 de junho de 1980, ―portant approbation des dispositions générales du règlement de sécurité contre les risques d'incendie et de panique dans les établissements recevant du public (ERP)‖, aborda no Capítulo VI as regras de segurança nos parques de estacionamento cobertos, e apesar de mencionar os veículos a GPL nas definições no artigo PS3, não impõe restrições na sua utilização.
Como informação adicional, podemos mencionar que existe um incentivo financeiro à conversão dos veículos para GPL, instituído pelo Decreto n.º 2007-1873, de 26 dezembro 2007, ―instituant une aide à l'acquisition des véhicules propres‖.Reino Unido No Road Traffic Act 1988 não encontrámos disposições legais que condicionem o estacionamento dos veículos movidos a Liquefied petroleum gas (LPG).
Na pesquisa percebemos que a conversão dos veículos para Liquefied petroleum gas (LPG) é incentivada, não se vislumbrando restrições ao estacionamento, mas, pelo contrário, permitindo-se que obtenham benefícios no imposto sobre a utilização dos veículos (car tax), o equivalente ao nosso Imposto Único de Circulação, e na London Congestion Charge8 e no estacionamento de algumas cidades, segundo a ―Drivelpg.co.uk‖.
Atç 2005 existia inclusive um esquema de incentivos governamentais o ―PowerShift grant‖, que concedia um benefício de 700£ para veículos a GPL.
Como resumo do enquadramento europeu, podemos ainda apresentar o seguinte quadro disponibilizado pela Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas:IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria: – Projeto de Resolução n.º 208/XII (1.ª) (CDS-PP) ―Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos‖ 8 Londres foi das primeiras cidades europeias a introduzir uma taxa de circulação, no sentido de reduzir o afluxo de tráfego automóvel no centro da cidade.
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