13 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 240/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O INÍCIO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO SEJAM ATRIBUÍDAS, NO MÁXIMO, ATÉ UM MÊS DEPOIS DO REQUERIMENTO DO BENEFICIÁRIO

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, a taxa de desemprego em Portugal atingiu os históricos 14% no último trimestre de 2011 e o Primeiro-Ministro já anunciou que a situação irá piorar nos próximos meses.
As políticas de austeridade criaram esta situação dramática, mas as profundas alterações nas leis laborais que permitem, facilitam e promovem os despedimentos, ainda não entraram totalmente em vigor, pelo que, a manter-se o rumo, a situação tornar-se-á ainda mais desesperada para milhões de cidadãos e cidadãs.
O número de casais em que ambos estão em situação de desemprego aumentou 11,4% nos casados e 145% nos unidos de facto face ao período homólogo (dados IEFP 2012), o que nos dá conta da vulnerabilidade social a que as pessoas e as famílias estão sujeitas.
Na verdade, apenas cerca de 35% do total de desempregados recebe subsídio de desemprego e a situação irá piorar no futuro próximo com o aumento do desemprego, do desemprego de longa duração e, principalmente, com a diminuição da duração e do valor do subsídio de desemprego promovidos por este Governo.
Tendo em conta este cenário, não se compreende que, após requerimento dos beneficiários, a Segurança Social demore meses a avaliar e iniciar o pagamento do subsídio de desemprego.
O Bloco de Esquerda tem recebido inúmeras denúncias de pessoas que requereram esta prestação social há dois, três ou mesmo seis meses e que ainda não tiveram resposta da avaliação da Segurança Social e, logo, estão privadas de receber o subsídio a que têm direito e que lhes é essencial para poderem fazer face às despesas das suas famílias.
Num momento de emergência social como o que vivemos o Estado e, especialmente, a Segurança Social tem a obrigação de dar resposta célere aos cidadãos, mais quando se trata de uma prestação como o subsídio de desemprego.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: O período entre o requerimento do subsídio de desemprego por parte do beneficiário e o pagamento da primeira prestação nunca possa ultrapassar os 30 dias.

Assembleia da República, 29 de fevereiro de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 241/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETIFIQUE O ERRO DE ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES NOS ESCALÕES DE CONTRIBUIÇÃO

A 6 de Dezembro de 2011 o Bloco de Esquerda enviou uma pergunta ao Ministro da Solidariedade e Segurança Social onde dava conta de que o Instituto da Segurança Social (ISS) tinha enquadrado muitos trabalhadores independentes em escalões de contribuição superiores ao estabelecido no Código Contributivo.
A 15 de Dezembro de 2011 o Bloco de Esquerda voltou a solicitar informações acerca desta matéria, pois mantinha-se o erro do enquadramento nos escalões e o MSSS não oferecia nenhuma resposta a estes profissionais.
Finalmente, no passado dia 15 de fevereiro de 2012, o MSSS esclareceu, em resposta ao Bloco de Esquerda na audição da 10.ª Comissão, que tinha existido um erro de aplicação da lei e que muitos destes