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26 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012

O projeto de lei n.º 165/XII (1.ª) pretende a alteração dos artigos 44.º, 45.º, 48.º, 52.º, 54.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro.

3 — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, não estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria.

Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

Parte III — Conclusões

1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.º 165/XII (1.ª), que visa alterar o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente.
2 — A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projeto de lei n.º 165/XII (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Parte IV — Anexos

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de março de 2012 O Deputado Relator, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 165/XII (1.ª), do BE Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente Data de admissão: 7 de fevereiro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª Comissão)

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Félix — (BIBLIOT) — Leonor Calvão Teles e Teresa Menezes (DILP).
Data: 23 de fevereiro de 2012

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Consultar Diário Original