2 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

PROJETO DE LEI N.º 99/XII (1.ª) (ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)

PROJETO DE LEI N.º 102/XII (1.ª) (PROCEDE À ALTERAÇÃO À LEI N.º 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)

PROJETO DE LEI N.º 105/XII (1.ª) (ALTERA A LEI N.º 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, REFORÇANDO OS MEIOS DE ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)

PROJETO DE LEI N.º 108/XII (1.ª) (ALTERA A LEI N.º 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, GARANTINDO A ADEQUADA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR DO GOVERNO NO ÂMBITO DO PROCESSO DA UNIÃO EUROPEIA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — Os projetos de lei supra identificados baixaram à Comissão de Assuntos Europeus em 9 de dezembro de 2011, nos termos do artigo 146.º do Regimento da Assembleia da República, para nova apreciação, pelo prazo de 60 dias, na sequência da aprovação, por unanimidade, de um requerimento para o efeito apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e BE.
2 — A Comissão de Assuntos Europeus constituiu um grupo de trabalho, que integrou os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), que coordenou, Vitalino Canas (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Ana Drago (BE), e que iniciou a sua atividade em 19 de janeiro de 2012, tendo ainda reunido nos subsequentes dias 26 de janeiro, 2 de fevereiro, 9 de fevereiro, 16 de fevereiro e 23 de fevereiro.
3 — O grupo de trabalho apresentou o texto de substituição à Comissão de Assuntos Europeus, em 28 de fevereiro de 2012, para posterior discussão e votação indiciária em reunião da Comissão.
4 — Na reunião de 20 de março de 2012 a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de texto de substituição dos projetos de lei n.º 99/XII (1.ª), do PS — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia —, n.º 102/XII (1.ª), do PSD — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia —, e n.º105/XII (1.ª), do CDS-PP — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, apresentada pelo grupo de trabalho, e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP.
5 — O texto resultante da votação indiciária será submetido a Plenário para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, nos termos conjugados dos artigos 139.º e 146.º do Regimento da Assembleia da República.
6 — O Grupo Parlamentar do BE não retirou o seu projeto de lei n.º 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do processo da União Europeia —, pelo que este deverá ser votado em Plenário. Os restantes grupos parlamentares proponentes anunciaram no início da reunião que retiravam os seus projetos de lei.
7 — Da discussão e votação indiciárias, resultou o seguinte: