Debates Parlamentares - Diário 147, p. 3 (2012-03-22)

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3 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Artigo 1.º — a proposta de substituição da epígrafe do artigo e do n.º 1 que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º Objeto

1 — A presente lei define as competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos Parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia.»

Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 1.º-A — proposta de aditamento de um novo artigo com a seguinte redação:

«Artigo 1.º-A Pronúncia

A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.»

Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.

Artigo 2.º, n.º 4 — proposta de substituição:

«4 — O parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.»

Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 2.º, n.º 5 — proposta de emenda/aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP:

«5 — As propostas e documentos referidos no presente artigo que, pelas suas implicações envolvam a reserva de competência da Assembleia da República, só podem receber aprovação de Portugal se, nos termos do número anterior, a Assembleia da República emitir parecer favorável quanto ao seu conteúdo.»

Rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PSD, PS e CDS-PP.

Artigo 2.º, n.º 5 — proposta de substituição:

«5 — Em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres ou atualizar aquele que tiver sido aprovado.»

Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 3.º, n.os 1 e 2 — propostas de substituição da epígrafe e dos n.os 1 e 2:

3 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 1.º — a proposta de substituição da epígrafe do artigo e do n.º 1 que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.º Objeto1 — A presente lei define as competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos Parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 1.º-A — proposta de aditamento de um novo artigo com a seguinte redação:«Artigo 1.º-A PronúnciaA Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 2.º, n.º 4 — proposta de substituição:«4 — O parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 2.º, n.º 5 — proposta de emenda/aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP:«5 — As propostas e documentos referidos no presente artigo que, pelas suas implicações envolvam a reserva de competência da Assembleia da República, só podem receber aprovação de Portugal se, nos termos do número anterior, a Assembleia da República emitir parecer favorável quanto ao seu conteúdo.»Rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PSD, PS e CDS-PP.Artigo 2.º, n.º 5 — proposta de substituição:«5 — Em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres ou atualizar aquele que tiver sido aprovado.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 3.º, n.os 1 e 2 — propostas de substituição da epígrafe e dos n.os 1 e 2:

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