Debates Parlamentares - Diário 147, p. 4 (2012-03-22)

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4 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

«Artigo 3.º Pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade

1 — A Assembleia da República assegura o exercício dos poderes enunciados no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexos aos tratados que regem a União Europeia.
2 — O exercício dos poderes previstos no número anterior é assegurado pela Comissão de Assuntos Europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões parlamentares.»

Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 3.º, n.º 3 — proposta de aditamento:

«3 — O parecer que, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus, conclua pela violação do princípio da subsidiariedade é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.»

Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) — proposta de aditamento:

«a) Debate em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção, a realizar antes de cada Conselho Europeu, sem prejuízo das disposições legais e regimentais.»

Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.

Artigo 4.º, n.º 1, alínea b) — proposta de substituição:

«b) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, no início de cada presidência do Conselho da União Europeia sobre as respetivas prioridades, podendo também o debate do segundo semestre incluir a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º.»

Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.

O CDS-PP retirou proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º.

Artigo 4.º, n.º 1, alínea c) — proposta de aditamento:

«c) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre o Estado da União, após o respetivo debate no Parlamento Europeu e a realizar no último trimestre de cada ano.»

Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 4.º, n.º 1, alínea d) — proposta de aditamento:

«d) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o semestre europeu, designadamente sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, no segundo trimestre do ano.»

Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

4 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012«Artigo 3.º Pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade1 — A Assembleia da República assegura o exercício dos poderes enunciados no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexos aos tratados que regem a União Europeia.
2 — O exercício dos poderes previstos no número anterior é assegurado pela Comissão de Assuntos Europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões parlamentares.»Aprovadas, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 3.º, n.º 3 — proposta de aditamento:«3 — O parecer que, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus, conclua pela violação do princípio da subsidiariedade é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) — proposta de aditamento:«a) Debate em sessão plenária, com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção, a realizar antes de cada Conselho Europeu, sem prejuízo das disposições legais e regimentais.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.Artigo 4.º, n.º 1, alínea b) — proposta de substituição:«b) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, no início de cada presidência do Conselho da União Europeia sobre as respetivas prioridades, podendo também o debate do segundo semestre incluir a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE.O CDS-PP retirou proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º.Artigo 4.º, n.º 1, alínea c) — proposta de aditamento:«c) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre o Estado da União, após o respetivo debate no Parlamento Europeu e a realizar no último trimestre de cada ano.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Artigo 4.º, n.º 1, alínea d) — proposta de aditamento:«d) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, que integram o semestre europeu, designadamente sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, no segundo trimestre do ano.»Aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

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