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13 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012 . O Deputado Autor do Parecer, João Lobo O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.