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17 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

II.2. Conteúdo da Proposta A Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.ª diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) propõe adiar até 30 de abril de 2014 o prazo de transposição da referida Diretiva, revogando e substituindo igualmente a diretiva anterior.

II.3. Consulta das Partes Interessadas e Avaliação de Impacto

Consulta das partes interessadas

Procederam-se às seguintes consultas: Consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho; Consulta dos parceiros sociais da UE.

Avaliação de impacto

Dada a urgência da proposta e o seu impacto limitado, a proposta não é acompanhada por uma avaliação de impacto separada.

II.4. Elementos Jurídicos da Proposta

A proposta altera o artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2004/40/CE, através do adiamento da data de transposição para 30 de abril de 2014.