52 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012

Sumário I SUMÁRIO O principal fator determinante da presente Alteração ao Orçamento de Estado reside na necessidade de contemplar os impactos da transferência parcial dos Fundos de Pensões dos Bancos para o Estado. Esta transferência resultou da adesão voluntária dos Bancos, e não se dispunha até ao final de 2011 dos valores efetivos correspondentes, justificando a não inclusão destes impactos na proposta de Orçamento de Estado para 2012. Os impactos diretos no Orçamento são o aumento da receita em contas públicas, decorrente da transferência parcial dos Fundos de Pensões dos Bancos para o Estado em 2.693 milhões de euros, que complementa a transferência realizada em 20111 e o pagamento de pensões correspondente às responsabilidades assumidas (522 milhões de euros). A transferência dos Fundos de Pensões vem permitir uma operação de regularização de pagamentos em atraso do Serviço Nacional de Saõde, que se concretizará de acordo com a “Estratçgia para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias nas Administrações Públicas e Hospitais EPE” e para a qual se prevê uma dotação de 1.500 milhões de euros. Este valor não será considerado para efeitos de avaliação do PAEF, nem afeta o saldo em Contabilidade Nacional.
Considerou-se também a transferência do Fundo de Pensões do Banco Português de Negócios para a Caixa Geral de Aposentações, com impactos na receita (97 milhões de euros) e na despesa (0,3 milhões de euros). No entanto, a receita não será considerada para efeitos de avaliação do PAEF. Para além dos fatores acima identificados, a alteração ao Orçamento de Estado de 2012 reflete ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal, explicada principalmente pela revisão em alta da receita do IRC (104 milhões de euros) e pela redução da previsão da cobrança de IVA e impostos sobre veículos (397 milhões de euros), quer no orçamento da segurança social – atribuível a um ajustamento em baixa na previsão das contribuições sociais e a uma revisão em alta dos valor das prestações sociais (agravamento do saldo em 292 milhões de euros).
Identificam-se, ainda, despesas adicionais não incluídas no Orçamento de Estado:  Regularização de responsabilidades financeiras com concessões, decorrentes da não adjudicação do projeto de Alta Velocidade (30 milhões de euros), bem como das associadas à introdução das portagens nas ex-SCUT (59 milhões de euros);  Reforço das transferências para o Serviço Nacional de Saúde, no sentido de colmatar as respetivas insuficiências financeiras (200 milhões de euros);  Contribuição de Portugal para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (8 milhões de euros) e para o Fundo de Operações Especiais, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (0,1 milhões de euros); e  Dotação para o Conselho de Finanças Públicas (2 milhões de euros) A cobertura das necessidades adicionais de financiamento resultantes quer da alteração no cenário macroeconómico para 2012 quer de despesas não previstas é garantida através:  Da receita extraordinária relativa ao leilão de atribuição dos direitos de utilização de frequências da 4.ª geração móvel, iniciado em outubro de 2011, mas concluído em janeiro de 2012 (272 milhões de euros); 1 Este valor não tem impacto em contas nacionais, nem para efeitos de avaliação do PAEF II SÉRIE-A — NÚMERO 152
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