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3 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro

«Artigo 3.º [...]

 Aditamento de um novo N.º 6 ao Artigo 3.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

Artigo 12.º [...]

 Proposta de Alteração do BE: eliminação do N.º 4 do Artigo 12.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PCP: emenda do N.º 4 do Artigo 12.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Aditamento do N.º 4 ao Artigo 12.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO