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5 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

 Proposta de Alteração do PS: aditamento do N.º 3 ao Artigo 86.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 91.º [...]

 Emenda do N.º 1 do Artigo 91.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

Artigo 95.º [...]

 Emenda do N.º 1 do Artigo 95.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

Artigo 149.º [...]

 Proposta de Alteração do PCP: aditamento de um novo N.º 10 ao Artigo 19.º da Lei Geral Tributária, alterada pelo Artigo 149.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 191.º [...]

 Substituição do N.º 1 e revogação do Nº 3 do Artigo 191.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS