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7 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

 N.º 1 do Artigo 20.º-A, constante do artigo 4.º da PPL PREJUDICADO

 N.º 2 do Artigo 20.º-A, constante do artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 3 do Artigo 20.º-A, constante do artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 N.º 4 do Artigo 20.º-A, constante do artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 103.º-A Garantias a instituições financeiras GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 103.º-B Garantias prestadas no âmbito da nacionalização do Banco Português de Negócios, SA GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 172.º-A Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO