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11 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Artigo 12.º Alteração ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 13.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

 Proposta de Alteração dos Deputados eleitos pelo Círculo da Madeira: Eliminação do Artigo 13.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção Contra X X X X X REJEITADA POR UNANIMIDADE

Artigo 44.º [...]

 Aditamento do N.º 12 ao Artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do N.º 1 do Artigo 13.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Corpo do N.º 1 do Artigo 13.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP: emenda do N.º 2 do Artigo 13.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 2 do Artigo 13.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO