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15 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

 Aditamento de um novo N.º 6 e Nº 7 ao Artigo 163.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADOS

Artigo 165.º [...]  Emenda do Corpo do N.º 2 do Artigo 165.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 190.º [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 268.º [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 279.º [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 283.º [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO