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17 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP: substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º-A constante do artigo 15.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.os 2 e 3 do Artigo 6.º-A, constante do Artigo 15.º da PPL PREJUDICADOS

Artigo 18.º-A Disposição transitória  Proposta de Alteração do PCP: eliminação do Artigo 18.º-A, constante do artigo 15.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Artigo 18.º-A, constante do Artigo 15.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP: substituição do corpo do artigo 15.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Corpo do Artigo 15.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro

 Proposta de Alteração do PCP: eliminação do N.º 1 do Artigo 16 da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 1 do artigo 16.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO