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14 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

 Aditamento de um novo N.º 4 e de um novo n.º 5 (com alínea a) e b)) ao Artigo 145.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADOS

Artigo 152.º [...] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 154.º [...]  Proposta de Alteração do BE: aditamento do N.º 3 ao Artigo 154.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 162.º [...]  Aditamento de um novo N.º 2 ao Artigo 162.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 163.º [...]  Proposta de Alteração do BE: aditamento de um novo N.º 6 ao Artigo 163.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA