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18 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

 Anexo a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, de acordo com a redação constante do anexo XVII da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 2 do Artigo 16.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: emenda do N.º 3 do Artigo 16.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 N.º 3 do Artigo 16.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 17.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

«Artigo 1.º [...]  Proposta de Alteração do PS: Emenda do corpo do Artigo 1.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 3.º [...]  Proposta de Alteração do PS: revogação das alíneas a), c) e f) do Artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA