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21 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Proposta de Alteração do PS Aditamento de um Artigo 17.º-A à PPL Artigo 17.º-A Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro

«Artigo 14.º [...]  Proposta de Alteração do PS: emenda do N.º 2 do Artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PS: emenda do N.º 7 do Artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PS: aditamento de um novo N.º 8 ao Artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PS: corpo do Artigo 17.º-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 18.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO