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24 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Proposta de Alteração do BE Aditamento de um Artigo 20.º-A à PPL

Artigo 20.º-A Suspensão da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Proposta de Alteração do BE Aditamento de um Artigo 20.º-A à PPL

Artigo 20.º-A Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Proposta de Alteração do BE Aditamento de um Artigo 20.º-B à PPL

Artigo 20.º-B Alteração à Lei n.º 4/2012, de 11 de Janeiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

Artigo 21.º Norma revogatória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO