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19 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

«Artigo 5.º [...]  Substituição do N.º 4 do Artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, constante do Artigo 17.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

Artigo 6.º [...]  Proposta de Alteração do PS: emenda do corpo do N.º 1 do Artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 7.º [...]  Proposta de Alteração do PS: substituição do Artigo 7.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

Artigo 8.º [...]  Proposta de Alteração dos Deputados eleitos pelo Círculo da Madeira: emenda do N.º 1 do Artigo 8.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção X Contra X X X X REJEITADA

Artigo 11.º [...]  Proposta de Alteração do PS: aditamento dos N.º 3 e 4 ao Artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA