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16 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

 Corpo do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do BE: emenda do N.º 2 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 2 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 15.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro

«Artigo 6.º-A Caixa postal eletrónica

 Proposta de Alteração do PCP: substituição do Artigo 6.º-A, constante do artigo 15.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP: substituição do nº 1 do artigo 6º-A constante do artigo 15.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA  NOTA: O Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) votou contra.

 N.º 1 do Artigo 6.º-A, constante do Artigo 15.º da PPL PREJUDICADO