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13 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Artigo 101.º [...]  Emenda do Corpo do Artigo 101.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 103.º [...]  Emenda dos N.os 1 e 2 do Artigo 103.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 140.º [...]  Proposta de Alteração do BE: aditamento do N.º 3 ao Artigo 140.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 141.º [...]  Aditamento do N.º 2 ao Artigo 141.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 145.º [...]  Emenda da alínea b) do N.º 2 do Artigo 145.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do N.º 1 do Artigo 14.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO