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10 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP Aditamento de um Artigo 8.º-A à PPL

Artigo 8.º-A Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP Aditamento de um Artigo 8.º-B à PPL

Artigo 8.º-B Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 9.º Alteração à Lei Geral Tributária

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 10.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 11.º Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO