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9 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

 Corpo do N.º 1 do Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: substituição do N.º 2 do Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 2 do Artigo 5.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 6.º Revogação da parte III do Código Fiscal do Investimento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 7.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 8.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO