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4 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Artigo 26.º [...]

 Substituição da alínea b) do N.º 5 do Artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 47.º [...]

 Substituição dos N.os 1 e 2 do Artigo 47.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 84.º [...]

 Emenda do N.º 1 do Artigo 84.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

Artigo 86.º [...]  Proposta de Alteração dos Deputados eleitos pelo Círculo da Madeira: aditamento da alínea c) do N.º 1 do Artigo 86.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Aditamento da alínea c) do N.º 1 do Artigo 86.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do Artigo 2.º da PPL PREJUDICADO