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8 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Artigo 172.º-B Autorização legislativa – Unidade dos Grandes Contribuintes

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Corpo do Artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 5.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

«Artigo 16.º

 Substituição do N.º 6 e emenda do Nº 7 do Artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do N.º 1 do Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: aditamento de um novo N.º 8 do Artigo 16.º do CIRS, aditado no N.º 1 do Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Aditamento de um novo N.º 8 ao Artigo 16.º do CIRS, constante do N.º 1 do Artigo 5.º da PPL PREJUDICADO

 Emenda dos N.os 8 (renumerado como N.º 9) e N.º 9 (renumerado como N.º 10) do Artigo 16.º do CIRS, constante do N.º 1 do Artigo 5.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS