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20 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Artigo 16.º [...]  Proposta de Alteração do PS: emenda do N.º 1 do Artigo 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PS: revogação dos N.os 2 e 3 do Artigo 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PS: emenda do corpo do Artigo 17.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Corpo do Artigo 17.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 Proposta de Alteração do PS: aditamento do N.º 2 ao Artigo 17.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA