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21 | II Série A - Número: 174 | 4 de Maio de 2012

introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração‖.

Assembleia da República, 3 de maio de 2012.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — João Oliveira.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.