15 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012

dispensados ainda durante o presente ano letivo, de acordo com o mesmo sindicato. A estratégia do Governo está a arruinar o ensino do Português no estrangeiro. Com estas medidas e com o encerramento de consulados, as comunidades portuguesas sentem, cada vez mais, que o Governo deixou de lhes reconhecer a importância devida.
Ora, toda esta situação é muito grave. É necessário romper com esta política de desinvestimento no ensino e promoção da língua e cultura portuguesas no estrangeiro e respeitar os direitos dos portugueses que emigraram e dos seus descendentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Respeite os direitos constitucionalmente consagrados dos portugueses que vivem no estrangeiro, nomeadamente no que diz respeito à política de ensino da língua e acesso à cultura portuguesa, que, de acordo com o artigo 74.º da Constituição, incumbe ao Estado assegurar aos filhos dos emigrantes portugueses; Proceda a uma análise dos novos fluxos migratórios e dos seus destinos, para adequar a oferta de ensino do Português no estrangeiro de forma abrangente; Crie, com cariz de urgência, um programa estratégico para o ensino do Português no estrangeiro que seja enquadrador de uma política de promoção da língua e do acesso à cultura portuguesa, capaz de responder aos legítimos anseios das comunidades portuguesas; Promova o ensino do Português no estrangeiro sem a aplicação de qualquer propina.

Assembleia da República, 11 de maio de 2012.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 326/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS NO ACESSO À PRÁTICA DESPORTIVA E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM ÁREAS PROTEGIDAS

I — Exposição de motivos

Os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas têm o objetivo, entre outros, de contribuir para o desenvolvimento sustentável das zonas assim classificadas, nas suas diversas componentes, visando dotá-las de um instrumento de gestão e salvaguarda de recursos e valores naturais, fixando os tipos de usos do solo, de forma a garantir a manutenção e conservação da biodiversidade e a valorização das características do património paisagístico.
A valorização e a proteção do património natural significam a proteção e valorização de bens de uso comum. Os bens e serviços fornecidos pelos ecossistemas naturais não têm um preço, mas têm um efeito sobre o bem-estar geral. Neste sentido, tem-se desenvolvido uma diversidade de estratégias para tentar associar um valor económico aos mesmos. Trata-se de uma função complexa e integradora, sendo essencial envolver todos os agentes.
Na verdade, os agentes económicos têm um papel fundamental na proteção dos ecossistemas, sendo necessário compatibilizar as atividades económicas com a salvaguarda de valores ambientais e, sempre que possível, conseguir mesmo que o ambiente seja uma componente valorizadora da própria atividade económica.
A multifuncionalidade da agricultura faz desta atividade uma aliada na proteção do ambiente e dos ecossistemas. A função do agricultor ultrapassa a mera produção de alimentos, contribuindo para a preservação dos ecossistemas, assegurando a biodiversidade do espaço rural e a preservação de espécies Consultar Diário Original