17 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012

prazos de antecedência para pedidos de acesso, adequação do valor das taxas cobradas à dimensão, número de visitantes e respetivos impactos causados pelos mesmos nas áreas protegidas percorridas.
4 — Pondere a criação de um banco de voluntariado nas áreas protegidas destinado a colaborar com os vigilantes da natureza nas operações de proteção e conservação dos parques e na sensibilização ambiental, que poderiam beneficiar de uma licença anual para atividades nas áreas protegidas, equiparando-os às entidades inscritas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).

Assembleia da República, 11 de maio de 2012.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Paulo Cavaleiro — Carlos Abreu Amorim — Bruno Coimbra — António Leitão Amaro — Ângela Guerra — Fernando Marques — Emília Santos — Jorge Paulo Oliveira — Carlos Santos Silva — Odete Silva — Maurício Marques — Pedro Saraiva — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Costa Neves — Teresa Costa Santos — Pedro Lynce — Pedro do Ó Ramos — Eduardo Teixeira — Paulo Simões Ribeiro — Luís Leite Ramos — Ulisses Pereira — Pedro Alves — Nilza de Sena — Paulo Batista Santos — Pedro Pimpão — António Prôa — Nuno Serra — Lídia Bulcão — Luís Pedro Pimentel — Vasco Cunha — Mário Simões — Hélder Sousa Silva — Afonso Oliveira.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 327/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO E A REVISÃO DO DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL, TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÓMICO E O EMPREGO

O Partido Socialista tem mantido um compromisso responsável com o Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado português e as instituições internacionais. O Partido Socialista tem também defendido, desde sempre, um equilíbrio adequado entre austeridade e políticas para o crescimento e o emprego. Para o Partido Socialista, este equilíbrio é chave para o sucesso do processo de ajustamento, devendo estar sempre presente na monitorização da execução do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), nas consequentes negociações com a troika.
É hoje evidente que a situação económica e social se degradou significativamente face ao previsto inicialmente no PAEF. Em Portugal mas também na zona euro. Na verdade, vários dos pressupostos e condições previstas na versão inicial do PAEF encontram-se amplamente ultrapassados. A previsão de crescimento da zona euro em 2012 caiu de 1,8% para -0,3%, e a procura externa relevante dirigida à economia portuguesa caiu de 6,2% para 2,1%.
Em Portugal sucedem-se os indicadores negativos na economia e no emprego. A previsão de queda do PIB em Portugal agravou-se de -1,8% para -3,3%, e o desemprego, segundo o EUROSTAT, disparou para os 15,3% no final do mês de março do corrente ano, i.e., cerca de mais 105 000 desempregados que o previsto pelo Governo há cerca de seis meses no Orçamento de Estado para 2012. E os sinais negativos estendem-se à execução orçamental, com uma redução da receita efetiva do Estado em 3%, ou seja, 8,4 p.p. abaixo do crescimento (ajustado) implícito no OER/2012 (5,4%).
Esta situação é em grande medida consequência da opção errada do Governo por uma austeridade excessiva, de que são exemplos a sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal em 2011, as subidas do IVA da restauração e da eletricidade para a taxa máxima, os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas, ou os cortes adicionais nos serviços públicos e nas prestações sociais.
Recorde-se que face aos compromissos do PAEF, os cortes na Saõde foram agravados de 550M€ para 1000 M€, ao mesmo tempo que os cortes na Educação passaram de 195M€ para 380M€.
O aprofundamento da crise em Portugal e na zona euro é também resultado de uma política europeia errada. Política errada apoiada de forma expressa e clara, pelo Governo português. A União Europeia tem registado uma persistente incapacidade para responder adequadamente ao alargamento dos riscos no financiamento de diversos estados membros. Mais de três anos depois do início da crise das dívidas soberanas, a austeridade excessiva adotada de forma simultânea a nível europeu, mostrou-se claramente