Debates Parlamentares - Diário 200S1, p. 13 (2012-06-27)

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13 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012

5. Conclusões da Avaliação

Reconhece-se que, globalmente, Portugal regista progressos notáveis. O programa de reformas está no bom caminho nas áreas do mercado de trabalho, dos cuidados de saúde, da habitação, do sistema judiciário e da insolvência e do quadro regulamentar, incluindo a concorrência. As privatizações estão, de igual modo, a ser bem sucedidas.

Não obstante o exposto, Portugal “continua a ter de enfrentar importantes desafios”. O cumprimento dos objetivos orçamentais de 2012 continua a ser fundamental, devendo os riscos que sobre ele pesam serem limitados por uma implementação rápida e determinada das medidas estruturais em matéria orçamental previstas no Programa. Simultaneamente deve o Governo concentrar-se nas reformas destinadas a superar os problemas de competitividade do país, designadamente nos mercados do trabalho e dos produtos, com vista a reduzir o custo da mão-de-obra, aumentar a flexibilidade, reduzir os entraves à entrada de novos agentes e combater os abusos. Para o Conselho ç ainda imperioso “uma ação determinada e perseverante do Governo para combater os fortes interesses enraizados que entravam as reformas”.

6. Recomendação

O Conselho recomenda que Portugal actue no período 2012-2013 no sentido de:

“Aplicar as medidas tal como estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/EU e detalhadas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 e nos seus apêndices subsequentes”.
PARTE III – CONCLUSÕES 1. Não cabe a apreciação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, porquanto estamos perante documentos não legislativos.
2. A presente iniciativa decorre no âmbito do Semestre Europeu 2012, tendo a Comissão Europeia adotado um pacote de recomendações relativas a medidas orçamentais e a reformas económicas, com o objetivo de reforçar a estabilidade financeira, incentivar o crescimento e favorecer a criação de emprego na União Europeia.
3. É reconhecido que “Globalmente, Portugal realizou francos progressos em várias frentes”, que o “vasto e ambicioso programa de reformas está no bom caminho 200 S
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13 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 20125. Conclusões da AvaliaçãoReconhece-se que, globalmente, Portugal regista progressos notáveis. O programa de reformas está no bom caminho nas áreas do mercado de trabalho, dos cuidados de saúde, da habitação, do sistema judiciário e da insolvência e do quadro regulamentar, incluindo a concorrência. As privatizações estão, de igual modo, a ser bem sucedidas.Não obstante o exposto, Portugal “continua a ter de enfrentar importantes desafios”. O cumprimento dos objetivos orçamentais de 2012 continua a ser fundamental, devendo os riscos que sobre ele pesam serem limitados por uma implementação rápida e determinada das medidas estruturais em matéria orçamental previstas no Programa. Simultaneamente deve o Governo concentrar-se nas reformas destinadas a superar os problemas de competitividade do país, designadamente nos mercados do trabalho e dos produtos, com vista a reduzir o custo da mão-de-obra, aumentar a flexibilidade, reduzir os entraves à entrada de novos agentes e combater os abusos. Para o Conselho ç ainda imperioso “uma ação determinada e perseverante do Governo para combater os fortes interesses enraizados que entravam as reformas”.6. RecomendaçãoO Conselho recomenda que Portugal actue no período 2012-2013 no sentido de:“Aplicar as medidas tal como estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/EU e detalhadas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 e nos seus apêndices subsequentes”.
PARTE III – CONCLUSÕES 1. Não cabe a apreciação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, porquanto estamos perante documentos não legislativos.
2. A presente iniciativa decorre no âmbito do Semestre Europeu 2012, tendo a Comissão Europeia adotado um pacote de recomendações relativas a medidas orçamentais e a reformas económicas, com o objetivo de reforçar a estabilidade financeira, incentivar o crescimento e favorecer a criação de emprego na União Europeia.
3. É reconhecido que “Globalmente, Portugal realizou francos progressos em várias frentes”, que o “vasto e ambicioso programa de reformas está no bom caminho 200 S
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