Debates Parlamentares - Diário 200S1, p. 9 (2012-06-27)

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9 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012

3. Execução do Programa

 O objetivo visado no programa para 2011 de um défice das administrações públicas de 5,9% do PIB foi mais do que realizado graças a uma transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado no montante de 3 ½% do PIB.  As derrapagens a nível das despesas primárias no primeiro semestre de 2011 foram quase todas invertidas no segundo semestre;

 Em dezembro de 2011, os pagamentos em atraso no setor das administrações públicas registaram pela primeira vez uma diminuição

 Os cortes salariais do sector público e dos direitos de pensão, que a par da aplicação de taxas de IVA mais elevadas em grande número de bens e serviços, se encontram entre as principais medidas de consolidação, tendo em vista um défice das administrações públicas de 4,5% do PIB em 2012, estão a ser feitos com uma preocupação social e são medidas adequadas, tendo em conta a necessidade de passar de um modelo baseado no consumo para um modelo de crescimento mais induzido pelas exportações.

 O Governo está a adotar uma série de reformas para melhorar a gestão orçamental e o controlo das despesas, incluindo a melhoria da comunicação de informações a todos os níveis da administração pública, tendo-se comprometido a realizar uma profunda reestruturação das empresas públicas.  Estão a ser desenvolvidos esforços para um controlo reforçado do cumprimento dos compromissos assumidos e da apresentação de relatórios regulares e exaustivos sobre os pagamentos em atraso.

 O Governo preparou um plano estratégico para as EP no qual se definem formas de promover a eficiência do setor, restaurar a sua sustentabilidade financeira e recentrar as suas actividades nos grandes objetivos das políticas estatais.  O Governo preparou também um relatório sobre os riscos financeiros decorrentes das parcerias entre os sectores público e privado (PPP) e está a lançar, um estudo sobre se e como as pressões previstas a nível das despesas, resultantes das PPP nos próximos anos, podem ser reduzidas.

 Está em preparação uma revisão dos quadros orçamentais das administrações regionais e locais tendo sido incluídas no orçamento de 2012, medidas para limitação do endividamento das administrações locais.

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9 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 20123. Execução do Programa O objetivo visado no programa para 2011 de um défice das administrações públicas de 5,9% do PIB foi mais do que realizado graças a uma transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado no montante de 3 ½% do PIB.  As derrapagens a nível das despesas primárias no primeiro semestre de 2011 foram quase todas invertidas no segundo semestre; Em dezembro de 2011, os pagamentos em atraso no setor das administrações públicas registaram pela primeira vez uma diminuição Os cortes salariais do sector público e dos direitos de pensão, que a par da aplicação de taxas de IVA mais elevadas em grande número de bens e serviços, se encontram entre as principais medidas de consolidação, tendo em vista um défice das administrações públicas de 4,5% do PIB em 2012, estão a ser feitos com uma preocupação social e são medidas adequadas, tendo em conta a necessidade de passar de um modelo baseado no consumo para um modelo de crescimento mais induzido pelas exportações. O Governo está a adotar uma série de reformas para melhorar a gestão orçamental e o controlo das despesas, incluindo a melhoria da comunicação de informações a todos os níveis da administração pública, tendo-se comprometido a realizar uma profunda reestruturação das empresas públicas.  Estão a ser desenvolvidos esforços para um controlo reforçado do cumprimento dos compromissos assumidos e da apresentação de relatórios regulares e exaustivos sobre os pagamentos em atraso. O Governo preparou um plano estratégico para as EP no qual se definem formas de promover a eficiência do setor, restaurar a sua sustentabilidade financeira e recentrar as suas actividades nos grandes objetivos das políticas estatais.  O Governo preparou também um relatório sobre os riscos financeiros decorrentes das parcerias entre os sectores público e privado (PPP) e está a lançar, um estudo sobre se e como as pressões previstas a nível das despesas, resultantes das PPP nos próximos anos, podem ser reduzidas. Está em preparação uma revisão dos quadros orçamentais das administrações regionais e locais tendo sido incluídas no orçamento de 2012, medidas para limitação do endividamento das administrações locais.200 S
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