11 | II Série A - Número: 200S1 | 27 de Junho de 2012

 A transposição do terceiro pacote energético também avança. Os decretos-lei relativos à supressão dos preços regulamentados ainda vigentes para os pequenos utilizadores finais e a retalho da eletricidade e do gás natural entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2013.

 Os diplomas que transpõem a terceira Diretiva Postal estão em vias de ser concluídos.

 Foram tomadas medidas vigorosas para garantir uma aplicação efetiva de um regime concorrencial e melhorar o quadro legal das práticas de adjudicação e de concessão dos contratos públicos.  Foi apresentado à Assembleia da República um decreto-lei que altera a atual legislação sobre o arrendamento urbano que abre caminho para um mercado de arrendamento muito mais flexível e dinâmico.

 No domínio dos transportes, realizaram-se progressos a nível da governação e reorganização estrutural. A reforma do setor portuário avança. A separação das actividades de regulamentação da gestão portuária e atividades comerciais está em curso e deverá ser plenamente concretizada em breve.  Quanto ao transporte aéreo, o Governo avalia as possibilidades de capacidades aeroportuárias suplementares na região de Lisboa para complementar a capacidade reduzida do aeroporto da Portela. Foi instituída uma entidade reguladora para os caminhos-de-ferro. Foram apresentados os planos para a racionalização da rede ferroviária, assim como o gestor da infraestrutura.  Estão prestes a serem concluídas as alterações especificas indispensáveis para executar plenamente a Diretiva serviços e liberalizar as profissões regulamentadas.

 O Governo apresentou um plano estratégico para combater o desemprego entre os jovens e os problemas de financiamento das PME (Impulso Jovem) na sequência do Conselho Europeu de