26 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 397/XII (1.ª) SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA REDE DE CRECHES E INFANTÁRIOS DA SEGURANÇA SOCIAL

A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais.
A criação de uma rede pública de creches e infantários e de ensino pré-escolar, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da efetivação de parte dos seus direitos fundamentais.
A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos seus direitos, sem prejuízo da complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado. Contudo, sucessivos Governos PSD e PS, com ou sem CDS-PP, têm vindo a desenvolver políticas de desresponsabilização do Estado nesta função social, privatizando a rede pública de apoio à infância e à juventude.
Na verdade, a existência de instituições com gestão pública é já residual, fazendo recair um esforço adicional sobre as famílias que, na sua grande maioria, não têm os meios económicos para suportar as elevadas mensalidades.
Enquanto é crescente a responsabilidade das instituições de solidariedade social (IPSS), num quadro em que têm uma realidade financeira diferenciada resultante do meio socioeconómico onde se inserem, e os meios financeiros transferidos são claramente insuficientes para garantir a valorização do estatuto socioprofissional dos seus trabalhadores e a existência de preços acessíveis para todas as famílias que necessitam destes equipamentos, o Governo PSD/CDS-PP avança num processo de privatização dos centros infantis por todo o País.
Entregando a gestão das creches e infantários da Segurança Social a entidades privadas através de concurso público, 25 a nível nacional, o Governo demite-se da sua obrigação constitucional e põe em causa o acompanhamento às crianças e o respeito e valorização dos direitos dos trabalhadores destas instituições.
A concretização da privatização destes equipamentos, essenciais para a infância e apoio às famílias, através da realização de concursos públicos de comodato e gestão, pretendendo o Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches e infantários a funcionar neste modelo, confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo das suas competências e prosseguir o rumo da privatização em serviços públicos essenciais, penalizando os trabalhadores e as famílias.
O PCP considera inaceitável, que o Estado se demita das suas responsabilidades na garantia de qualidade dos serviços públicos prestados às crianças e do apoio às famílias. O PCP considera ainda inaceitável, que sejam postos em causa os postos de trabalho de mais de mil trabalhadores vigorando a incerteza quanto ao futuro destes trabalhadores, com uma elevada experiência profissional.
O PCP, ao longo de várias legislaturas, tem vindo a propor o reforço da rede pública de equipamentos de apoio à família, a par de várias outras iniciativas de proteção da maternidade e paternidade, com vista à proteção do superior interesse da criança, garantindo o seu desenvolvimento integral, desde a infância, e a acessibilidade aos equipamentos sociais por parte de todas as famílias independentemente das suas condições económicas.
A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que:

1 – Suspenda, de imediato, o processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social; 2 – Reforce e alargue a rede pública de creches e infantários, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis, planeada de acordo com as necessidades de cada concelho, distrito e região.

Assembleia da República, 27 de junho de 2012.