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34 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012

Artigo 15.º – Entidades formadoras e ações de formação O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 16.º – Identificação O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 17.º – Seguro O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 18.º – Atividades interditas O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 19.º – Regulamento interno A proposta de alteração conjunta do PSD e do CDS-PP para o n.º 1 foi aprovada por unanimidade.
Ficou prejudicada a votação do n.º 1 da proposta de lei. O texto da proposta de lei para o n.º 2 do artigo foi aprovado por unanimidade.

Artigo 20.º – Acesso e permanência O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 20.º-A – Manual de operações das atividades desportivas A proposta de aditamento apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada por unanimidade. Este artigo será numerado como artigo 21.º, sendo renumerados os artigos posteriores da proposta de lei.

Artigo 21.º – Competência para a fiscalização O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 22.º – Contraordenações A proposta de alteração à alínea a), apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP. A proposta de aditamento da alínea n), apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada por unanimidade. As restantes alíneas da proposta de lei foram aprovadas por unanimidade.

Artigo 23.º – Coimas A proposta de alteração para os n.os 1, 2 e 3, apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP. O texto da proposta de lei para o n.º 4 foi aprovado por unanimidade.

Artigo 24.º – Sanções acessórias O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 25.º – Suspensão das atividades O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade Artigo 26.º – Competência sancionatória O texto da proposta de lei para o n.º 1 foi aprovado por unanimidade.


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