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4 | II Série A - Número: 210S2 | 13 de Julho de 2012

ÍNDICE

PREÂMBULO TÍTULO I OBJECTIVOS TÍTULO II PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO TÍTULO III REGIME COMERCIAL PARA OS PRODUTOS Capítulo 1 Direitos aduaneiros e medidas não pautais Capítulo 2 Instrumentos de defesa comercial Capítulo 3 Regime aduaneiro e facilitação do comércio Capítulo 4 Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias Capítulo 5 Regime do sector florestal e do comércio da madeira e dos produtos florestais TÍTULO IV ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELECTRÓNICO TÍTULO V REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO Capítulo 1 Pagamentos correntes e movimentos de capitais Capítulo 2 Concorrência Capítulo 3 Propriedade intelectual Capítulo 4 Contratos públicos Capítulo 5 Desenvolvimento sustentável Capítulo 6 Proteção dos dados pessoais TÍTULO VI PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS Capítulo 1 Objetivo e âmbito de aplicação Capítulo 2 Consultas e mediação Capítulo 3 Processos de resolução dos litígios Capítulo 4 Disposições gerais TÍTULO VII EXCEPÇÕES GERAIS TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS