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232 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

quantificadas, que evidenciem o restabelecimento da situação financeira do município, tendo em conta os seguintes objetivos:

a) [»] b) [»] b) [»] d) [Eliminar]

2 – [»]

a) [»] b) [Eliminar] c) [»] d) [Eliminar]

3 – [Eliminar] 4 – [»] 5 – [»]»

«Artigo 10.º [»]

1 – [»]

a) [»] b) [»]

2 – [Eliminar]».

Assembleia da República, 09 de julho de 2012.
A Deputada, Paula Santos.

Propostas de alteração apresentadas pelo BE

«Artigo 6.º [»]

1 – [»]:

a) [»]; b) [eliminado]; c) [»]; d) [»].
2 – [»]:

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [eliminado];