II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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a) O parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que dá parecer desfavorável

invocando que estaria em curso um processo político de revisão geral da LEOAL no qual a matéria objeto do

presente PJL deverá ser tratada.

Ora, as notícias e os debates políticos ocorridos, publicamente, sobre a matéria, indiciavam, é verdade, que

alguns Partidos pretenderiam vir a, realmente, encetar um processo desses, mas, segundo as últimas

declarações e notícias, tal pretensão terá sido abandonada.

Contudo o que vale é a efetividade do processo legislativo e, na verdade, na AR não pende nenhum

processo legislativo como o referido.

b) O parecer da Associação Nacional de Freguesias, que é favorável mas com o reparo de que a

abaixamento da magnitude da exigência do número de subscritores pode atingir uma proporção

demasiadamente residual.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

Ao relator oferece-se dizer o seguinte, a título meramente pessoal:

II.1 – Os proponentes do PJL apresentam, na exposição de motivos, quadros com ensaios de aplicação da

lei vigente de modo a demonstrarem o grau de exigência atualmente em uso.

Contudo, para uma boa e completa análise do PJL também é necessário conhecer os ensaios

equivalentes com os números resultantes da alteração de critérios que se propõe, que os proponentes não

incluíram, pelo que se elaboraram, em acrescento aos quadros do PJL, e que dá o seguinte:

Freguesias:

Número de Eleitores

Número de Proponentes

(artigo 19.º, n.º 1)

% do eleitores

Número de proponentes

(artigo 19.º, n.º 2)

% eleitores

PJL 269/XII (1.ª)

19, n.º 1

(1,5%)

19.º, n.º 2

151 7 4,63 50 33,11 2 14

(9,2%)

200 10 5 50 25 3 14(7%)

250 12 4,8 50 20 4 14

(5,6%)

300 14 4,66 50 16,67 5 14

(4,3%)

500 24 4,8 50 10 8 14

(2,8%)

750 26 3,47 50 6,67 11 14

(1,9%)

1001 37 3,70 50 5 15 18

(1,8%)

1500 56 3,73 N/A N/A 23 18

2500 93 3,72 N/A N/A 38 18

5001 128 2,56 N/A N/A 75 26

10000 256 2,56 N/A N/A 150 26

15000 385 2,57 N/A N/A 225 26

20001 351 1,75 N/A N/A 300 38

25000 439 1,76 N/A N/A 375 38

49928 (1) 793 1,59 N/A N/A 749 42

(1) Freguesia de Algueirão-Mem Martins (Sintra)