21 DE SETEMBRO DE 2012

11

de um milhão e 300 mil desempregados, de milhares de trabalhadores com salários em atraso, de roubo nos

salários e nas reformas, de corte brutal nas prestações sociais.

O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma

realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do processo de integração

capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a

concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS subscreveram com o FMI e a

União Europeia.

Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto,

fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para a educação. De

acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a Educação aumentaram nos últimos 8 anos 74,4%

– os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação

média anual entre 2002-2010.

A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e

indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia

da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de

acesso e frequência do ensino superior — propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material

escolar — tem conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior.

No ano letivo 2009/2010 num universo de cerca de 73.000 bolseiros apenas 119 tinham bolsa máxima. No

ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, 11.000 estudantes perderam bolsa e 12.000

estudantes tiveram redução no valor da bolsa. Para além disto, o preço do alojamento nas residências e da

refeição nas cantinas de Ação Social sofreram aumentos.

Com o ano letivo 2011/2012, e a publicação por parte do Governo PSD/CDS de alterações ao regulamento

de atribuição de bolsas, no sentido da regulamentação da Lei n.º 15/2011, confirmaram as preocupações do

PCP aquando da discussão Orçamento de Estado para 2012, e da verificação do corte de 21,12% no Fundo

de Ação Social, e de 90.033.405 milhões de euros nas transferências para os serviços de Ação Social Indireta

das Instituições de Ensino Superior Público.

No ano letivo 2011/2012 foi negado o acesso à bolsa de ação social a cerca de 15.600 estudantes. Em dois

anos, cerca de 26.600 estudantes perderam a bolsa de estudo.

No ano letivo que agora inicia, o Governo PSD/CDS executará alterações de pormenor ao regulamento de

atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das regras profundamente limitadas para

acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento de agravamento das condições económicas e

sociais das famílias e de aumento dos custos de acesso e frequência ao ensino superior.

Esta situação radica numa Lei da Ação Social Escolar absolutamente limitada que apenas garante apoio às

famílias que vivem com rendimentos próximos ou abaixo do limiar da pobreza.

O Governo PSD/CDS vangloria-se de ter aumentado o valor médio das bolsas, mas no entanto esconde

que esse valor representa 2,75€/dia: não chegando sequer para almoçar e jantar na cantina todos os dias da

semana. Por exemplo, num agregado familiar em que o pai está desempregado, a mãe receba o salário

mínimo nacional (SMN), tenham 2 filhos e um destes a estudar no ensino superior só recebe 2,30€/dia da

bolsa. Um agregado familiar em que o casal aufira o SMN e tenha 2 filhos, só recebe a bolsa mínima, apenas

suficiente para pagar as propinas.

O anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS têm vindo a fazer caminho na privatização da ASE ao

substituí-la por empréstimos bancários, assegurando lucros para a banca e promovendo o endividamento sem

garantia para os estudantes e suas famílias.

O problema de fundo é a exclusão de milhares de estudantes que apesar de viverem com condições

económicas e sociais muito difíceis não são sequer elegíveis para efeito de atribuição de bolsa, e é nesse

sentido que esta iniciativa legislativa do PCP avança.

Perante esta situação dramática o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos dos

estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica e financeira seja negado um direito

constitucional aos jovens portugueses.